HC 923510 - DECISAO

HC 923510 - DECISAO

Não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ exigindo a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

WILLIAM ALMEIDA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por suposta violação à Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não se identifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ exigindo a observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.