RHC 196208 - DECISAO

RHC 196208 - DECISAO

A jurisprudência do STJ admite presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, mas exclui do benefício aquelas que cometeram crime com violência ou grave ameaça; como a recorrente foi condenada por roubo majorado cometido com grave ameaça, é inelegível ao regime domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Debora Cristina Batajelli de Castro; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Grave Ameaça, Art. 117, III, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Roubo Majorado Grave Ameaça Art. 117, Iii, Da Lei De Execução Penal

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Parties

Debora Cristina Batajelli de Castro

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos sem comprovação da imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 aplicabilidade da presunção jurisprudencial de imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 compatibilidade de crime praticado com violência ou grave ameaça com o benefício da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos, mas exclui do benefício aquelas que cometeram crime com violência ou grave ameaça; como a recorrente foi condenada por roubo majorado cometido com grave ameaça, é inelegível ao regime domiciliar, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.