HC 922578 - DECISAO

HC 922578 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança de 5 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, assim preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: ALINE FREITAS CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ALINE FREITAS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de prova de que a mãe é a única responsável pelos cuidados da criança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança de 5 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e a vítima não é sua descendente, assim preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP; aplicaram-se medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • colocação da paciente em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, com especificação imediata pelo juiz de primeiro grau e fiscalização