HC 922742 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar é mera reiteração (objetivado no RHC 196.516/SP), caracterizando litispendência, e porque a matéria não foi examinada pelo Juízo da execução, de modo que apreciação originária pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: SANDRA CRESPO COYO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5002936-79.2023.4.03.6112)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Litispendência
Case Brief
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Parties
SANDRA CRESPO COYO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5002936-79.2023.4.03.6112)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de prisão domiciliar para cumprimento de prisão provisória e de pena definitiva
- 2 litispendência por pedido reiterado
- 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o pedido de prisão domiciliar é mera reiteração (objetivado no RHC 196.516/SP), caracterizando litispendência, e porque a matéria não foi examinada pelo Juízo da execução, de modo que apreciação originária pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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