HC 925107 - DECISAO

HC 925107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio. Porém, de ofício e diante da jurisprudência consolidada e da existência de grave constrangimento ilegal, concedeu-se parcialmente a ordem para cassar parcialmente o acórdão recorrido no ponto em que determinou o retorno direto do paciente ao regime semiaberto, determinando-se que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, mantendo por ora a revogação da prisão domiciliar, haja vista que a prisão domiciliar não pode ser a primeira opção sem prévia observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56.

Parties
Paciente: Anikeson Nayan da Silva; Agravante/recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem/ Não Conhecimento Como Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida parcialmente de ofício para cassar parcialmente o acórdão e determinar intimação do apenado para início do cumprimento da pena, mantendo, por ora, a revogação da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs (tema Repetitivo 993), Resolução CNJ 474/2022, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Quebra De Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs (tema Repetitivo 993) Resolução CNJ 474/2022 +4 more

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Parties

Anikeson Nayan da Silva

Paciente

Ministério Público

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Caruaru/PE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem/ Não Conhecimento Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar diante de falta de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ 474/2022 quanto à intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio. Porém, de ofício e diante da jurisprudência consolidada e da existência de grave constrangimento ilegal, concedeu-se parcialmente a ordem para cassar parcialmente o acórdão recorrido no ponto em que determinou o retorno direto do paciente ao regime semiaberto, determinando-se que o Juízo das Execuções intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, mantendo por ora a revogação da prisão domiciliar, haja vista que a prisão domiciliar não pode ser a primeira opção sem prévia observância das medidas previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida parcialmente de ofício para cassar parcialmente o acórdão e determinar intimação do apenado para início do cumprimento da pena, mantendo, por ora, a revogação da prisão domiciliar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Cassar parcialmente o acórdão recorrido no ponto que determinou o início imediato do cumprimento da pena em unidade prisional de regime semiaberto.