HC 922345 - DECISAO

HC 922345 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: integração em organização criminosa com atuação forte, utilização da residência para armazenamento de drogas, representação do companheiro em atividades delitivas e exposição dos filhos ao risco, configurando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, argumentos e documentos novos não suscitados em juízo a quo não puderam ser apreciados diretamente sem risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULA SABRINA DE SOUZA CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

PAULA SABRINA DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade e exceções do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que autorizam a manutenção da prisão preventiva: integração em organização criminosa com atuação forte, utilização da residência para armazenamento de drogas, representação do companheiro em atividades delitivas e exposição dos filhos ao risco, configurando situação excepcional que impede a substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP; ademais, argumentos e documentos novos não suscitados em juízo a quo não puderam ser apreciados diretamente sem risco de supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se