HC 925027 - DECISAO

HC 925027 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema 993) exigem que a adoção da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências indicadas no RE nº 641.320/RS; não sendo caso de teratologia ou de demonstrada exceção, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático‑probatório, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993/stj, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993/stj Progressão De Regime +1 more

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Parties

LEONARDO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 à manutenção ou concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Necessidade de observância das providências do RE nº 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar (conforme Tema 993 do STJ)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (Tema 993) exigem que a adoção da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências indicadas no RE nº 641.320/RS; não sendo caso de teratologia ou de demonstrada exceção, o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático‑probatório, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal