HC 783884 - DECISAO

HC 783884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justifique seu uso em substituição ao recurso, e, quanto ao mérito, embora haja erro no endereço verificado, a confissão do apenado em audiência, na presença de defensor e do Ministério Público, constitui fundamento idôneo para o reconhecimento da falta grave (art.50,V, LEP), legitimando a desconsideração do período, a revogação de dias remidos e a alteração da data-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o cômputo de tempo ficto.

Parties
Paciente: LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta Grave, Cômputo De Tempo, Tempo Ficto, Progressão De Regime, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Cômputo De Tempo Tempo Ficto Progressão De Regime Audiência De Justificação

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de cômputo do período de prisão domiciliar em caso de descumprimento de condições
  3. 3 suficiência de confissão do apenado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que justifique seu uso em substituição ao recurso, e, quanto ao mérito, embora haja erro no endereço verificado, a confissão do apenado em audiência, na presença de defensor e do Ministério Público, constitui fundamento idôneo para o reconhecimento da falta grave (art.50,V, LEP), legitimando a desconsideração do período, a revogação de dias remidos e a alteração da data-base, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o cômputo de tempo ficto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.