HC 924533 - DECISAO

HC 924533 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar, sendo necessário observar as providências do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56; ademais, a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ALECSANDRO DA CRUZ RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

ALECSANDRO DA CRUZ RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Critério isonômico previsto no REsp 1710674/MG para inclusão em monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, pois a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar, sendo necessário observar as providências do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante 56; ademais, a impetração exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal