HC 923994 - DECISAO

HC 923994 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJMS que negou a substituição da prisão por prisão domiciliar, fundado na ausência de comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor, na utilização da residência como ponto de venda de drogas expondo o infante, na falta de risco gestacional comprovado e na periculosidade e antecedentes da reeducanda; ademais, não é cabível, via habeas corpus, reexame do conjunto probatório nem substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAIS AMANDA DA SILVA FERNANDES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Comunicado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Periculosidade, Reexame Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Reincidência +2 more

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Parties

TAIS AMANDA DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Comunicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a reeducanda gestante/mãe de menor no regime fechado
  3. 3 Imprescindibilidade da genitora para os cuidados do filho menor

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do TJMS que negou a substituição da prisão por prisão domiciliar, fundado na ausência de comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do menor, na utilização da residência como ponto de venda de drogas expondo o infante, na falta de risco gestacional comprovado e na periculosidade e antecedentes da reeducanda; ademais, não é cabível, via habeas corpus, reexame do conjunto probatório nem substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.