HC 924544 - DECISAO

HC 924544 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante nº 56, que exigem a observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas, não havendo, no caso, flagrante ou teratologia que justifique concessão de ofício via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SILVEIRA E SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVEIRA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula Vinculante nº 56, que exigem a observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas, não havendo, no caso, flagrante ou teratologia que justifique concessão de ofício via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.