HC 923728 - DECISAO

HC 923728 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o acórdão aplicou a jurisprudência e a norma pertinente ao caso, considerando que a paciente cumpre pena em regime fechado, que seus filhos estão sob os cuidados de familiares e não foi demonstrada a imprescindibilidade da genitora, além de existirem elementos relativos à periculosidade e histórico de reincidência; portanto, não há fundamento para substituir o recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEANE PEREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe E Cuidado De Menores, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Mãe E Cuidado De Menores Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

JEANE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe conceder prisão domiciliar a paciente que cumpre pena em regime fechado e é mãe de menores?
  2. 2 Há teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que justifique habeas corpus substitutivo de recurso?
  3. 3 É admissível reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado: o acórdão aplicou a jurisprudência e a norma pertinente ao caso, considerando que a paciente cumpre pena em regime fechado, que seus filhos estão sob os cuidados de familiares e não foi demonstrada a imprescindibilidade da genitora, além de existirem elementos relativos à periculosidade e histórico de reincidência; portanto, não há fundamento para substituir o recurso próprio por habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.