HC 933144 - DECISAO

HC 933144 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente cópia da decisão do Juízo de Execução), sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa nos autos de habeas corpus; diante da falta desses documentos, não se conhece do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF e deste Tribunal sobre a exigência de instrução documental prévia.

Parties
Paciente: JURACIR CAVICHIOLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; impetração não conhecida por ausência de peças indispensáveis.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

JURACIR CAVICHIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de peças indispensáveis (decisão do Juízo de Execução)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ausência das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente cópia da decisão do Juízo de Execução), sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa nos autos de habeas corpus; diante da falta desses documentos, não se conhece do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF e deste Tribunal sobre a exigência de instrução documental prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; impetração não conhecida por ausência de peças indispensáveis.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.