HC 785695 - DECISAO

HC 785695 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido deferido pedido em favor da paciente no HC n. 774621, que cassou o acórdão do Tribunal de origem e absolveu o paciente, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, tornando superveniente a impetração atual.

Parties
Paciente: TAMIRES DE PAULA MAGRAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
impetração prejudicada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Lei De Drogas

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Parties

TAMIRES DE PAULA MAGRAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão anterior (HC n. 774621)
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de ter sido deferido pedido em favor da paciente no HC n. 774621, que cassou o acórdão do Tribunal de origem e absolveu o paciente, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, tornando superveniente a impetração atual.

Court Disposition

impetração prejudicada

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se