HC 925943 - DECISAO

HC 925943 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de primeira instância que determinou a inclusão da apenada no sistema de monitoramento eletrônico está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo a Súmula Vinculante n. 56) que admitem prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na hipótese de falta de vagas no regime semiaberto, de modo que a restrição imposta pelo acórdão do Tribunal a quo, por não observar os parâmetros jurisprudenciais, configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOICE GABRIELA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão da apenada no sistema de monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Regime Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas No Regime Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE GABRIELA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em regime domiciliar com monitoramento eletrônico diante da falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS ao determinar monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de primeira instância que determinou a inclusão da apenada no sistema de monitoramento eletrônico está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo a Súmula Vinculante n. 56) que admitem prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na hipótese de falta de vagas no regime semiaberto, de modo que a restrição imposta pelo acórdão do Tribunal a quo, por não observar os parâmetros jurisprudenciais, configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão da apenada no sistema de monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a inclusão da apenada no sistema de monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência.