AREsp 2543460 - DECISAO

AREsp 2543460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não afastou fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o apenado já frequenta aulas em modalidade on-line sem prejuízo; o art. 117 da LEP não ampara o recolhimento domiciliar pretendido para quem está em regime fechado; o benefício de recolhimento domiciliar para frequência de curso se insere, se aplicável, no contexto do regime semiaberto (art. 122, II, LEP e art. 35, § 2º, CP); e a saída da unidade é incompatível, ao menos momentaneamente, com a condição de preso em regime inicialmente fechado, sobretudo por se tratar de crime hediondo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido Por Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Frequência De Curso Superior, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Frequência De Curso Superior Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido Por Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado para frequentar curso superior
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Diferença entre regime aberto, semiaberto e fechado quanto ao recolhimento domiciliário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não afastou fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o apenado já frequenta aulas em modalidade on-line sem prejuízo; o art. 117 da LEP não ampara o recolhimento domiciliar pretendido para quem está em regime fechado; o benefício de recolhimento domiciliar para frequência de curso se insere, se aplicável, no contexto do regime semiaberto (art. 122, II, LEP e art. 35, § 2º, CP); e a saída da unidade é incompatível, ao menos momentaneamente, com a condição de preso em regime inicialmente fechado, sobretudo por se tratar de crime hediondo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.