AREsp 2265096 - DECISAO

AREsp 2265096 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar não analisado em razão da inadmissibilidade processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma direta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula n. 284 do STF; por esse motivo, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.