HC 933077 - DECISAO

HC 933077 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a paciente, que cumpre pena em regime semiaberto por crimes de roubo praticados com violência/grave ameaça, não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança, estando expressamente impedida a concessão da prisão domiciliar pelo art. 318-A, I, do CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ que exigem prova concreta da excepcionalidade para extensão do benefício a regimes semiaberto/fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 117 Da LEP, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 117 Da LEP Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de pena em prisão domiciliar por apenada mãe que cumpre pena em regime semiaberto
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 318-A do CPP às reeducandas em execução penal definitiva
  3. 3 Incidência de impedimento do art. 318-A, I, do CPP em casos de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a paciente, que cumpre pena em regime semiaberto por crimes de roubo praticados com violência/grave ameaça, não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados da criança, estando expressamente impedida a concessão da prisão domiciliar pelo art. 318-A, I, do CPP e pela jurisprudência do STF e do STJ que exigem prova concreta da excepcionalidade para extensão do benefício a regimes semiaberto/fechado.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.