HC 895739 - DECISAO

HC 895739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo os elementos dos autos, não há demonstração atual e inequívoca de gravidade do quadro de saúde nem da impossibilidade de tratamento adequado dentro da unidade prisional; os relatórios médicos juntados indicam estabilidade clínica e há diligências e apreciações pendentes na instância de execução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana - BA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 8033783 26.2023.8.05.0000) / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Tratamento Médico Intramuros, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Tratamento Médico Intramuros Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana - BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 8033783 26.2023.8.05.0000) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 117 LEP e art. 318 CPP)
  2. 2 verificação da gravidade do quadro de saúde e da impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional
  3. 3 prudência para não supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo os elementos dos autos, não há demonstração atual e inequívoca de gravidade do quadro de saúde nem da impossibilidade de tratamento adequado dentro da unidade prisional; os relatórios médicos juntados indicam estabilidade clínica e há diligências e apreciações pendentes na instância de execução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus).
  • Recomendar ao Juízo da Execução que submeta o paciente à nova avaliação médica com celeridade.