RHC 186424 - DECISAO

RHC 186424 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que deixou de apreciar o mérito das questões deduzidas no habeas corpus invocando a inadequação da via, determinou-se o provimento do recurso para que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito e com celeridade, as matérias suscitadas, evitando supressão de instância e permitindo a adequada prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito das questões deduzidas no writ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regressão Cautelar De Regime, Impetração De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Supressão De Instância, Nulidade, Falta Grave, Intimação/ciência
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Regressão Cautelar De Regime Impetração De Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Supressão De Instância Nulidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão que revogou prisão domiciliar e determinou regressão cautelar de regime
  3. 3 necessidade de manifestação do Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que deixou de apreciar o mérito das questões deduzidas no habeas corpus invocando a inadequação da via, determinou-se o provimento do recurso para que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito e com celeridade, as matérias suscitadas, evitando supressão de instância e permitindo a adequada prestação jurisdicional.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito das questões deduzidas no writ.

Orders

  • Determino que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no habeas corpus, com recomendação de celeridade.
  • Comunique-se.