AREsp 2555031 - DECISAO

AREsp 2555031 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas (ausência de comprovação documental do pleito, p.ex. certidões de nascimento e estudo social), providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEIDIANE NECO DE ARAÚJO; Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos E Provas Art. 117 LEP Art. 318 CPP

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Parties

CLEIDIANE NECO DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
  2. 2 necessidade de prova documental (certidão de nascimento, estudo social) para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas (ausência de comprovação documental do pleito, p.ex. certidões de nascimento e estudo social), providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se