HC 927309 - DECISAO

HC 927309 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, o acórdão local não trouxe pedido de prisão domiciliar nem notícia da filha menor, e o PAD contou com atuação da Defensoria Pública, não configurando violação ao amplo direito de defesa.

Parties
Paciente: RAFAELA DE FATIMA JESUS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prisão Domiciliar Regime Prisional Supressão De Instância Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAFAELA DE FATIMA JESUS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão de filha menor
  2. 2 ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem impedindo atuação do STJ (supressão de instância)
  3. 3 valoração da atuação da Defensoria Pública no PAD

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, o acórdão local não trouxe pedido de prisão domiciliar nem notícia da filha menor, e o PAD contou com atuação da Defensoria Pública, não configurando violação ao amplo direito de defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.