HC 927794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente e não houve a interposição de agravo regimental, sendo necessário o prévio exaurimento da instância ordinária para a provocação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Paciente: FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome: liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Liminar

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Parties

FLAVIA THAIS RIBEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar por ser genitora de filhos menores
2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
3 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.