HC 872098 - DECISAO

HC 872098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito pelo qual foi condenada (tráfico de drogas) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há fundamentação idônea na decisão estadual que justifique enquadramento nas exceções do art. 318-A do CPP; assim aplica-se a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e impõe-se a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de imposição de demais cautelares e advertência de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: Luciana Tome Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança, Art. 318 A/318 B CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Proteção Integral Da Criança Art. 318 A/318 B CPP

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Parties

Luciana Tome Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à concessão (crimes com violência ou grave ameaça; crime contra o próprio filho)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, o delito pelo qual foi condenada (tráfico de drogas) foi cometido sem violência ou grave ameaça e não há fundamentação idônea na decisão estadual que justifique enquadramento nas exceções do art. 318-A do CPP; assim aplica-se a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e impõe-se a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com possibilidade de imposição de demais cautelares e advertência de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão cautelar por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à paciente por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal.
  • O magistrado singular deverá implementar a prisão domiciliar e poderá fixar outras medidas cautelares.