HC 927623 - DECISAO

HC 927623 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática do relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária e, portanto, carecendo-se de competência desta Corte para conhecer do writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREIA CRISPIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Atacada Por Agravo Regimental)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Competência

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Parties

ANDREIA CRISPIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Atacada Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por negativa de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática do relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, não havendo exaurimento da instância ordinária e, portanto, carecendo-se de competência desta Corte para conhecer do writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.