HC 927932 - DECISAO

HC 927932 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, sendo portanto indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GABRIELA CIPRIANO DA SILVA SOUZA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Gravidez De Apenada, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Gravidez De Apenada Súmula 691/stf Indefere Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIELA CIPRIANO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a gestante em andamento de execução penal
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem, sendo portanto indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal