HC 928685 - DECISAO

HC 928685 - DECISAO

O Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: STEPHANIE CRISTINA APARECIDA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Defesa Pela Defensoria Pública
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave +1 more

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Parties

STEPHANIE CRISTINA APARECIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente faz jus à prisão domiciliar por ser mãe de três crianças (art. 117, III, Lei n. 7.210/1984; art. 318, V, CPP)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de fundo quando não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se houve violação ao direito de defesa no Procedimento Administrativo Disciplinar, pela ausência de oitiva prévia do apenado

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito de defesa, e, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.