AREsp 2469152 - DECISAO

AREsp 2469152 - DECISAO

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior nos autos da execução penal que acolheu preliminar e determinou a oitiva prévia do Ministério Público, o agravo em recurso especial restou prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Sentenciado: Farley Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perda Do Objeto, Efeito Suspensivo, Oitiva Do Ministério Público
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Perda Do Objeto Efeito Suspensivo Oitiva Do Ministério Público

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Farley Ferreira dos Santos

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar sem prévia oitiva do Ministério Público
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior nos autos da execução penal que acolheu preliminar e determinou a oitiva prévia do Ministério Público, o agravo em recurso especial restou prejudicado e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.