HC 929709 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito sobre a concessão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; ademais, o PAD contou com a atuação da Defensoria Pública, afastando violação ao direito de ampla defesa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLA CRISTIANE PRINZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Monitoramento Eletrônico
Case Brief
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Parties
CARLA CRISTIANE PRINZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão domiciliar
- 2 fundamentação do decreto de prisão cautelar
- 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito sobre a concessão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; ademais, o PAD contou com a atuação da Defensoria Pública, afastando violação ao direito de ampla defesa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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