HC 929599 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do tribunal de origem não examinou a matéria de mérito, impedindo o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância; além disso, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, afastando violação ao direito de defesa.
- Parties
- Paciente: PEDRO LUCAS DA SILVA ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Direito À Saúde, Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Case Brief
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Parties
PEDRO LUCAS DA SILVA ALVARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 violação do direito à saúde e à liberdade de locomoção
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
- 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do tribunal de origem não examinou a matéria de mérito, impedindo o STJ de conhecer do pedido sem supressão de instância; além disso, o PAD foi acompanhado pela Defensoria Pública com defesa escrita, afastando violação ao direito de defesa.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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