HC 929366 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção preventiva desta Corte; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JHONATAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
JHONATAN ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 substituição da prisão por prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico por motivo de saúde
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi previamente examinado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse intervenção preventiva desta Corte; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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