AREsp 2222999 - DECISAO

AREsp 2222999 - DECISAO

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a decisão que concedeu prisão domiciliar/liberdade provisória está devidamente fundamentada; o STJ não deve reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e, no caso concreto, medidas cautelares menos gravosas são suficientes diante da primariedade, dos bons antecedentes e da necessidade de cuidados da criança.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj
Processo Penal Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 manutenção de prisão domiciliar/liberdade provisória fundamentada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego-lhe provimento porque a decisão que concedeu prisão domiciliar/liberdade provisória está devidamente fundamentada; o STJ não deve reexaminar fatos e provas (Súmula 7) e, no caso concreto, medidas cautelares menos gravosas são suficientes diante da primariedade, dos bons antecedentes e da necessidade de cuidados da criança.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo; não se conhece do recurso especial.