AREsp 2472492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas baseavam-se em dispositivos do CPC que não incidem na seara penal diante de normas específicas do CPP, tornando a fundamentação do recurso especial insuficiente e inadmissível à luz da Súmula 284/STF, além de envolver matéria sujeita a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Vicente da Silva Avelino; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Suspeição Do Perito, Nulidade Do Laudo Pericial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Suspeição Do Perito Nulidade Do Laudo Pericial Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Vicente da Silva Avelino

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de dispositivos do CPC na seara penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação insuficiente
  3. 3 Precedentes e súmulas vinculantes aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses invocadas baseavam-se em dispositivos do CPC que não incidem na seara penal diante de normas específicas do CPP, tornando a fundamentação do recurso especial insuficiente e inadmissível à luz da Súmula 284/STF, além de envolver matéria sujeita a reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Publique-se.