HC 901072 - DECISAO

HC 901072 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões de origem e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública e econômica, no grande número de vítimas e nos elevados valores alegadamente obtidos, além de ter havido flexibilização da medida para preservar os cuidados com a filha menor, não havendo prova de constrangimento ilegal ou de que as cautelares impeçam os cuidados maternos.

Parties
Paciente: POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Estelionato, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Flexibilização Da Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Estelionato Parcelamento Irregular De Solo Urbano Presunção De Inocência +3 more

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Parties

POLIANA PEDERIVA ZILLI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar e retirada do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares menos gravosas (art. 319 CPP)
  3. 3 Fundamentação da prisão domiciliar para garantia da ordem pública e econômica e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões de origem e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com base na gravidade concreta dos fatos, no risco à ordem pública e econômica, no grande número de vítimas e nos elevados valores alegadamente obtidos, além de ter havido flexibilização da medida para preservar os cuidados com a filha menor, não havendo prova de constrangimento ilegal ou de que as cautelares impeçam os cuidados maternos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e demais medidas cautelares aplicadas