HC 882504 - DECISAO

HC 882504 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três menores cuja imprescindibilidade dos cuidados maternos se presume, não há nos autos prova de crime com violência ou praticado contra os filhos, e há fatos concretos que demonstram situação que justifica a medida (negligência do pai e acolhimento institucional de duas menores por suspeita de estupro de vulnerável), não se verificando situação excepcional que contraindique a prisão domiciliar; a execução da pena deverá ocorrer em regime domiciliar nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: Andressa da Costa de Souza; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo - Oitava Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida: prisão domiciliar concedida à paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Acolhimento Institucional De Menores, Negligência E Suspeita De Abuso Sexual
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Acolhimento Institucional De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Andressa da Costa de Souza

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça de São Paulo - Oitava Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a mãe de menores mesmo estando em regime fechado
  2. 2 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Exceções que contraindicam a prisão domiciliar (delito com violência, crime contra os filhos, situação excepcional)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar porque a paciente é mãe de três menores cuja imprescindibilidade dos cuidados maternos se presume, não há nos autos prova de crime com violência ou praticado contra os filhos, e há fatos concretos que demonstram situação que justifica a medida (negligência do pai e acolhimento institucional de duas menores por suspeita de estupro de vulnerável), não se verificando situação excepcional que contraindique a prisão domiciliar; a execução da pena deverá ocorrer em regime domiciliar nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida: prisão domiciliar concedida à paciente

Orders

  • Conceder a prisão domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal
  • Comunique-se