HC 929984 - DECISAO

HC 929984 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; assim, inexiste ato imputável à autoridade coatora e os pontos devem ser examinados na via recursal adequada (apelação).

Parties
Paciente: WANDO MENEZES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003687-05.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Bis in Idem, Desclassificação Para Uso, Tráfico De Entorpecentes, Tortura
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Bis in Idem Desclassificação Para Uso Tráfico De Entorpecentes Tortura

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Parties

WANDO MENEZES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0003687-05.2017.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser genitor e único responsável por duas crianças menores de 12 anos
  2. 2 Manutenção da condenação pelos arts. 180, caput, e 329, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Impedimento de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância quando matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ por esta Corte sem incorrer em supressão de instância; assim, inexiste ato imputável à autoridade coatora e os pontos devem ser examinados na via recursal adequada (apelação).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal