HC 914557 - DECISAO

HC 914557 - DECISAO

Havendo excepcionalidade apta a presumir a imprescindibilidade dos cuidados maternos — filho com menos de um ano que nasceu durante o cumprimento da pena e permaneceu com a mãe na penitenciária até 4 meses de idade, retirado por surto de tuberculose no estabelecimento, além da ausência de condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça —, impõe-se a concessão da ordem para fixação do regime domiciliar, mesmo tratando-se de condenada em regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: Luassi Marcelino da Rocha; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada (ordem Concedida)
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Proteção À Criança, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Proteção À Criança Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luassi Marcelino da Rocha

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado
  2. 2 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para criança menor de 1 ano
  3. 3 compatibilização da Lei de Execuções Penais (art. 117) com jurisprudência e princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Havendo excepcionalidade apta a presumir a imprescindibilidade dos cuidados maternos — filho com menos de um ano que nasceu durante o cumprimento da pena e permaneceu com a mãe na penitenciária até 4 meses de idade, retirado por surto de tuberculose no estabelecimento, além da ausência de condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça —, impõe-se a concessão da ordem para fixação do regime domiciliar, mesmo tratando-se de condenada em regime fechado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime domiciliar à paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar o regime domiciliar à paciente.
  • Comunique-se.