HC 933698 - DECISAO

HC 933698 - DECISAO

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus porque a alegação de constrangimento ilegal decorrente de permanência em regime incompatível com a condenação não exige prova ou dilação probatória, sendo matéria de cognição sumária própria do habeas corpus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, evitando-se, contudo, que o STJ suplante instâncias sobre matérias que demandem recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIX DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Competência Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de permanência em regime incompatível com a condenação
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ que importe em supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine, o habeas corpus porque a alegação de constrangimento ilegal decorrente de permanência em regime incompatível com a condenação não exige prova ou dilação probatória, sendo matéria de cognição sumária própria do habeas corpus; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, evitando-se, contudo, que o STJ suplante instâncias sobre matérias que demandem recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada
  • publique-se e intimem-se