HC 934287 - DECISAO

HC 934287 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ensejadora da concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao negar o benefício por se tratar de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça e por não haver demonstração de excepcionalidade; matéria fática não examinada pelo acórdão não pode ser reavaliada em habeas corpus, e a questão relativa ao recém-nascido e à amamentação não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o pronunciamento deste Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: STEFANIE RIBEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Gestante, Amamentação, Cumprimento Definitivo Da Pena, Supressão De Instância, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Gestante Amamentação Cumprimento Definitivo Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

STEFANIE RIBEIRO DANTAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para sentenciada gestante ou mãe de recém-nascido em fase de amamentação
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 impedimentos legais para concessão de benefício em crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ensejadora da concessão de ofício da ordem; o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao negar o benefício por se tratar de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça e por não haver demonstração de excepcionalidade; matéria fática não examinada pelo acórdão não pode ser reavaliada em habeas corpus, e a questão relativa ao recém-nascido e à amamentação não foi apreciada pelo tribunal a quo, impedindo o pronunciamento deste Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.