HC 790187 - DECISAO

HC 790187 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem; sendo o delito praticado com violência e grave ameaça e não havendo informações sobre a execução penal, o pedido de conversão para prisão domiciliar não pode ser apreciado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVANDA CRISTINA CESÁRIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010236-91.2022.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Filho Menor De 12 Anos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Pena Filho Menor De 12 Anos Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal +2 more

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Parties

IVANDA CRISTINA CESÁRIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010236-91.2022.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a existência de filho menor de 12 anos e a alegação de ser a única responsável justificam a substituição da custódia por prisão domiciliar
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que enseje concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem; sendo o delito praticado com violência e grave ameaça e não havendo informações sobre a execução penal, o pedido de conversão para prisão domiciliar não pode ser apreciado na via do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.