RHC 189416 - DECISAO

RHC 189416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, estavam presentes situações excepcionalíssimas que desautorizam a concessão da prisão domiciliar: tráfico e associação para o tráfico praticados no interior da residência onde residiam as crianças com expressiva quantidade de drogas e arma localizada no imóvel, além do fato de a paciente estar foragida e não comprovar a imprescindibilidade para os cuidados das filhas, o que afasta a aplicação do art. 318 do CPP nesse caso.

Parties
Recorrente: MARINA PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mãe De Filhos Menores De 12 Anos, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Uso Da Residência Para Prática De Crime, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mãe De Filhos Menores De 12 Anos +4 more

Case Brief

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Parties

MARINA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos condenada por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP
  3. 3 valoração de circunstâncias excepcionais (delito praticado na própria residência, exposição dos filhos, paciente foragida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na hipótese concreta, estavam presentes situações excepcionalíssimas que desautorizam a concessão da prisão domiciliar: tráfico e associação para o tráfico praticados no interior da residência onde residiam as crianças com expressiva quantidade de drogas e arma localizada no imóvel, além do fato de a paciente estar foragida e não comprovar a imprescindibilidade para os cuidados das filhas, o que afasta a aplicação do art. 318 do CPP nesse caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.