AREsp 2131053 - DECISAO

AREsp 2131053 - DECISAO

Verificada a concessão superveniente de livramento condicional (23/1/2024) nos autos da execução n. 0021327-02.2015.8.13.0175, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Valter Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Perda Do Objeto
Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valter Coelho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da prisão domiciliar
  2. 2 perda superveniente do objeto por concessão de livramento condicional
  3. 3 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a concessão superveniente de livramento condicional (23/1/2024) nos autos da execução n. 0021327-02.2015.8.13.0175, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.