HC 934463 - DECISAO

HC 934463 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu que o sentenciado recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e as provas não demonstram incapacidade de tratamento no presídio; o deferimento do pedido exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GONCALO BARBOSA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

GONCALO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária para preso em regime fechado diante de enfermidade grave
  2. 2 se há ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP que justifique habeas corpus
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem concluiu que o sentenciado recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e as provas não demonstram incapacidade de tratamento no presídio; o deferimento do pedido exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.