AREsp 2591483 - DECISAO

AREsp 2591483 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que estavam demonstradas, de forma concreta, as circunstâncias excepcionais (vulnerabilidade do filho menor e atendimento aos requisitos do STF), e tais premissas fáticas não podem ser infirmadas neste grau recursal em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a prisão domiciliar da reeducanda.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Interesse Superior Do Infante, Requisitos Do STF Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Interesse Superior Do Infante Requisitos Do STF Para Prisão Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda em regime diverso do aberto
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados do filho menor
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que estavam demonstradas, de forma concreta, as circunstâncias excepcionais (vulnerabilidade do filho menor e atendimento aos requisitos do STF), e tais premissas fáticas não podem ser infirmadas neste grau recursal em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a prisão domiciliar da reeducanda.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.