HC 885274 - DECISAO

HC 885274 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus: não ficou demonstrado que foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS de forma a autorizar aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 56, e a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (análise de saldo de pena, proximidade de progressão e gravidade do crime), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ROCHA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, RE 641.320/rs, Resp N. 1.710.674/mg, Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 Art. 117 Da Lei De Execuções Penais +3 more

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Parties

LUCAS DA SILVA ROCHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Observância dos critérios do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus: não ficou demonstrado que foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS de forma a autorizar aplicação imediata da Súmula Vinculante n. 56, e a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento da matéria fático-probatória (análise de saldo de pena, proximidade de progressão e gravidade do crime), o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, negou-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.