HC 904471 - DECISAO

HC 904471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou a observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e não há elementos que comprovem a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar; além disso, afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que a via estreita do habeas corpus não permite.

Parties
Paciente: EBENILSON BIANOR ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

EBENILSON BIANOR ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de estabelecimento penal adequado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou a observância dos parâmetros estabelecidos no RE 641.320/RS e não há elementos que comprovem a excepcionalidade necessária à concessão da prisão domiciliar; além disso, afastar o entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que a via estreita do habeas corpus não permite.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.