HC 934539 - DECISAO

HC 934539 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão regional, que está em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ e com a Súmula Vinculante n. 56, impondo que a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências definidas no RE 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON VARGAS MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp N. 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

ANDERSON VARGAS MARCELINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 necessidade de adoção das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão regional, que está em conformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ e com a Súmula Vinculante n. 56, impondo que a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas seja precedida das providências definidas no RE 641.320/RS; ademais, o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.