HC 925968 - DECISAO
Denegado o habeas corpus porque a paciente foi condenada por latrocínio, crime que implica violência/grave ameaça e, segundo jurisprudência desta Corte e o inciso I do art. 318-A do CPP, impede a concessão de prisão domiciliar, além de não ter sido comprovado que ela seja a responsável exclusiva pelo cuidado da menor.
- Parties
- Paciente (condenada): ANA KAROLINA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Denegado, in limine
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Latrocínio, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Coletivo, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP
Case Brief
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Parties
ANA KAROLINA DE OLIVEIRA
Paciente (condenada)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos durante cumprimento de pena em regime fechado
- 2 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318-A do Código de Processo Penal
- 3 preclusão da prisão domiciliar quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça
Ratio Decidendi
Denegado o habeas corpus porque a paciente foi condenada por latrocínio, crime que implica violência/grave ameaça e, segundo jurisprudência desta Corte e o inciso I do art. 318-A do CPP, impede a concessão de prisão domiciliar, além de não ter sido comprovado que ela seja a responsável exclusiva pelo cuidado da menor.
Court Disposition
Denegado, in limine
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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