HC 926286 - DECISAO

HC 926286 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental, de modo que não foi exaurida a instância ordinária, condição necessária para a provocação do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO MOURA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Perícia Médica, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Perícia Médica Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

FABIO MOURA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de provocar o STJ
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por questões de saúde e realização de perícia médica
  3. 3 consequência da ausência de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada na origem foi monocrática e não houve interposição de agravo regimental, de modo que não foi exaurida a instância ordinária, condição necessária para a provocação do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.