HC 926102 - DECISAO

HC 926102 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial segundo a qual a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia observância das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, circunstância verificada no caso concreto diante da gravidade dos crimes, do elevado tempo de pena a cumprir e da ausência de violação flagrante que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ENEAS DA LUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

ENEAS DA LUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros definidos no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial segundo a qual a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia observância das providências previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, circunstância verificada no caso concreto diante da gravidade dos crimes, do elevado tempo de pena a cumprir e da ausência de violação flagrante que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.